O STF E A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DO TCE/MG - de Carvalho Guimarães, Daniel (Controle em Foco: Revista MPC-MG, 2023)
O objetivo deste artigo é interpretar o enunciado e o julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) no tema 899 de repercussão geral relacionados à prescrição da pretensão ressarcitória no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG).