DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA ATUAÇÃO FUNCIONAL COMO CUSTOS SOCIETATIS E CUSTOS IURES - Marcílio Barenco Corrêa de Mello (Controle em Foco: Revista MPC-MG, 2023)
A quaestio a que me proponho discorrer está ancorada na análise da legitimidade do Ministério Público de Contas para atuar como autor (representante) de uma ação formulada perante os Órgãos de Controle Externo e ao mesmo tempo como fiscal da lei (custos iures) nos processos de jurisdição-administrativa.