A COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS DE CONCORRÊNCIA DOS PALOP - Cunha Rodrigues, Nuno (Controle em Foco: Revista MPC-MG, 2023)
O presente artigo parte da distinção entre política de concorrência e direito da concorrência. São analisadas as diferentes finalidades, perspectivas e impacto que a política de concorrência pode ter em Estados em nível mundial considerando, em particular, o desenvolvimento económico de cada um. Adiante é estudada a política de concorrência acolhida em Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP), em particular no caso de Angola e Moçambique, e a evolução que o direito da concorrência tem sofrido nesses Estados. Por fim, são descritos múltiplos instrumentos de cooperação internacional, no domínio da política e do direito da concorrência, criados e estimulados por organismos internacionais e por organizações não governamentais. Esses mecanismos podem potenciar o desenvolvimento do direito da concorrência em países de língua oficial portuguesa – como o Brasil – ou em Estados com diferentes graus de desenvolvimento económico.