REFLEXÕES SOBRE O PARECER EXARADO PELO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB1 - Cristina Andrade Melo, Ana Elisa de Oliveira; Fabrícia de Oliveira Silva; Letícia Carvalho Coelho Pinheiro Brandão; Maíra Cardoso Ribeiro; Marcus Vinícius Prates; Naila Garcia Mourthé; Priscila Alves Ferreira Prates; Ilva Rodrigues Pinheiro; Izabela Costa Gonçalves da Silva (Controle em Foco: Revista MPC-MG, 2023)
O presente artigo tem como objetivo contribuir para o fortalecimento das redes de controle na educação e pretende analisar o papel dos “conselhos de acompanhamento e controle social” do Fundeb, comumente conhecidos como CACS, órgão colegiado e autônomo de controle social com função primordial de fiscalização dos recursos públicos afetados ao fundo e vinculados às ações de manutenção de desenvolvimento do ensino. Dada a importância do referido conselho, foi realizada uma pesquisa pormenorizada e traçou-se um panorama a respeito dos atos normativos exarados pelos tribunais de contas de todo o país, a fim de identificar boas práticas exercidas que disciplinassem sobre o conteúdo do parecer do conselho do Fundeb. Buscou-se analisar o conteúdo dos pareceres que são elaborados pelos conselhos, no exercício de 2019, pré-pandemia da Covid-19, de todos os municípios do estado de Minas Gerais. Por meio de 18 (dezoito) questões que compuseram o formulário de verificação, tentou-se identificar os elementos imprescindíveis dos pareceres, com a finalidade de propor ao Tribunal de Contas mineiro uma orientação mais robusta acerca do tema. Por fim, o artigo discute os resultados da pesquisa e conclui que a temática possui diversos desafios a serem enfrentados, sendo necessário o estabelecimento de conexões dialógicas entre os diversos atores envolvidos no controle da política pública educacional para garantir sua efetividade e eficácia.