ESTRUTURA DE PRONUNCIAMENTOS PROFISSIONAIS DA INTOSAI E NÃO COISAS:: Reviravoltas no embasamento da atuação do controle externo - , Sebastião Helvecio Ramos de Castro; Renata Ramos de Castro (Controle em Foco: Revista MPC-MG, 2023)
O objeto da presente investigação é detalhar o novo esquema dos pronunciamentos profissionais da Intosai, introduzidos no portal eletrônico da entidade em 23 de setembro de 2019, eliminando a sistematização por níveis e decidindo pela catalogação em Princípios, Normas e Guias. O artigo aprofunda a discussão sobre o P-50, que trata das Instituições Superiores de Controle com competência jurisdicional, e entre as conclusões infere que o modelo é mais efetivo que as controladorias porque a presença do Juiz e do Ministério Público de Contas qualifica a decisão e incrementa o Estado Democrático de Direito, em razão da independência funcional e imparcialidade das decisões, contribuindo para a essencialidade da atividade de controle externo e perenidade das instituições que a executam. Apoiados no conceito de coisas e não-coisas de Byung-Chul Han, enfatizam a necessidade de os produtos gerados no âmbito dos órgãos de controle externo terem vínculo com a sociedade. Finalmente, os autores alertam que os auditores e julgadores devem estar preparados para uma nova atividade intelectual do controle externo: aferidores das políticas públicas.