O CONTROLE DOS TRIBUNAIS DE CONTAS SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A (IN) APLICABILIDADE DO ARTIGO 22 DA LINDB NA JURISPRUDÊNCIA DO TCE-MG - Costa Plantikow, Pollyana Dutra (Controle em Foco: Revista MPC-MG, 2023)
O presente artigo tem como escopo analisar se o artigo 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) tem sido aplicado na jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Para tanto se apresenta o atual sistema do controle externo realizado pelos Tribunais de Contas, bem como os seus efeitos no âmbito da Administração Pública. Com isso, em seguida aponta-se os objetivos das alterações promovidas na LINDB pela Lei nº 13.655/2018 e destaca-se os preceitos positivados no artigo 22, considerando as disposições do Decreto 9.830/2019 e os enunciados de interpretação desse artigo formulados pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA). Para verificar os reflexos de tal dispositivo na atividade decisória do TCEMG, esta pesquisa apresenta uma análise jurisprudencial da atuação da Corte nos acórdãos proferidos em sede de recursos ordinários que efetivamente aplicaram o referido artigo, dentro do recorte temporal de 26/04/2018 até 01/03/2023. Observa-se no sucinto conjunto de acórdãos analisados que a Corte de Contas, ao exercer a sua atividade controladora, admite a necessidade de avaliar as considerações acerca do agente, do fato e de suas circunstâncias, indicando a intenção de adoção do entendimento preconizado no artigo 22 da LINDB na formação de sua jurisprudência.