A DELEGAÇÃO NORMATIVA E AS CAUSAS DE SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO - de Carvalho Guimarães, Daniel (Controle em Foco: Revista MPC-MG, 2023)
O objetivo desse texto é verificar a conformidade com a Constituição de 1988 do art. 110-D, da Lei Complementar estadual nº 102/2008, de Minas Gerais, que delegou ao Tribunal de Contas o poder normativo para dispor sobre as causas suspensivas da prescrição de sua pretensão punitiva no exercício do controle externo