REGIME JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE POR DANO AO ERÁRIO APURADO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS À LUZ DAS NOVAS DISPOSIÇÕES DA LINDB1 - Pedro Henrique dos Reis Melo (Controle em Foco: Revista MPC-MG, 2023)
:A Lei n. 13.655/2018 inseriu o art. 28 na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (DecretoLei n. 4.657/1942) cuja redação é no sentido de que a responsabilidade do agente público por decisões ou opiniões técnicas somente se configura em caso de dolo ou erro grosseiro. Surgiu-se assim divergência entre a doutrina e o Tribunal de Contas da União -TCU sobre a aplicabilidade do referido dispositivo à esfera de responsabilidade sobre dano ao erário apurada pelos tribunais de contas. Nesse sentido, o presente trabalho busca estudar e fomentar o debate sobre a natureza e regime jurídico de responsabilidade apurada pelas cortes de contas, a denominada responsabilidade financeira. Sob a perspectiva de entender tal singular instituto foram abordados estudos doutrinários que sustentam sua independência doutrinária, a fim de analisar, criticamente, se o art. 28 da LINDB influenciou esse tipo de responsabilidade. Conclui-se que o dispositivo deve influenciar a apuração de responsabilidade financeira e a efetividade do controle externo, sem representar qualquer favorecimento ao gestor público de má-fé, mas tão somente a valorização do administrador bem-intencionado ao mesmo tempo que reafirma o regime de responsabilidade próprio dos tribunais de contas