AS NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Continuidades e mudanças das alterações promovidas pela Lei nº 14.133/2021 - , Maria Tereza Fonseca Dias (Controle em Foco: Revista MPC-MG, 2023)
Normas sobre finanças públicas sempre estiveram presentes na legislação de licitações e contratos administrativos. Com o advento da Lei nº 14.133/2020, este estudo analisou as regras de Direito Financeiro presentes na nova lei de licitações e contratos administrativos, visando avaliar se houve continuidade ou mudança em relação às legislações anteriores. O trabalho foi desenvolvido sob a vertente descritiva da pesquisa jurídica, com caráter eminentemente diagnóstico e comparativo. O estudo demonstrou que a nova lei reproduziu diversos dispositivos da legislação pretérita. Contudo, houve o recrudescimento das normas de finanças públicas tanto por meio da inclusão de regras quanto do aprimoramento de redação das normas anteriores. Essas normas têm o condão de melhorar o processo de planejamento da contratação pública visando evitar os mais indesejáveis problemas do sistema: obras paradas, interrupção de políticas públicas, irresponsabilidade fiscal e ruptura contratual, notadamente por falta de previsões orçamentárias.