APLICABILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS: Uma breve análise doutrinária e jurisprudencial - , Letícia Carvalho Coelho Pinheiro Brandão (Controle em Foco: Revista MPC-MG, 2023)
O presente artigo tem como objetivo analisar a controversa possibilidade de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa, sobretudo pelos tribunais de contas. A temática se torna relevante, na medida em que a teoria é amplamente utilizada em outras searas jurídicas e, sendo as cortes de contas órgãos administrativos, no exercício do controle externo, que desempenham importante papel na apuração e apreciação da legalidade dos atos administrativos, bem como na responsabilização dos agentes públicos e privados, surge-se a dúvida se seria compatível a utilização do referido mecanismo com as atribuições dos tribunais de contas. Para o desenvolvimento da pesquisa, faz-se necessário tecer considerações sobre os aspectos gerais da desconsideração, analisar brevemente a discussão doutrinária, com o cotejo dos principais argumentos existentes e analisar o cenário jurisprudencial acerca do tema. Conclui-se, ao final, por admitir a aplicabilidade do instituto, em consonância com a tendência jurisprudencial e doutrinária.