A RELEVÂNCIA DO PLANEJAMENTO NA LEI Nº 14.133/2021 - , Licurgo Mourão; Silvia Motta Piancastelli (Controle em Foco: Revista MPC-MG, 2023)
O princípio do planejamento foi colocado em primeiro plano na Lei nº 14.133/2021, trazendo um reforço às ações programadas, de modo a mitigar riscos e evitar compras, obras e contratações de serviços de forma impulsiva. Uma auditoria realizada no Tribunal de Contas da União (TCU) demonstra o quanto a falta de planejamento acarreta em prejuízos econômicos e sociais, com obras paralisadas por todo o país. Os dispositivos que dão ênfase ao planejamento, dentre outros, contidos na Lei nº 14.133/2021, motivam o presente estudo, para que a Administração Pública possa se beneficiar de instrumentos que viabilizem a seleção da proposta mais vantajosa nas licitações e contratações