Licurgo Mourão e Ariane Shermam 2024. Prescrição e violação da coisa julgada: a preservação da competência corretiva dos tribunais de contas e de cláusula pétrea constitucional. Controle em Foco: Revista MPC-MG. 4, 8 (dez. 2024), 99–112. DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.14510081.