Fernandes, S. 2026. A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS MUNICIPAIS UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Controle em Foco: Revista MPC-MG. 6, 11 (jun. 2026), 50–59. DOI:https://doi.org/10.67479/rmpcmg.v6i11.224.