Marcelo Costa Aguiar, L. 2023. A APLICABILIDADE DO ART. 28 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) AO DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. Controle em Foco: Revista MPC-MG. 1, 1 (ago. 2023), 94–118. DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.10080514 .