Marcílio Barenco Corrêa de Mello 2023. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO ADMINISTRATIVA: O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS COMO ÓRGÃO DEMOCRÁTICO PROTAGONISTA DO ACESSO À JUSTIÇA. Controle em Foco: Revista MPC-MG. 1, 2 (nov. 2023), 24–40. DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.10085137 .