Maria Cecília Borges 2023. TRIBUNAIS DE CONTAS E A ANÁLISE DE ATOS DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO: NATUREZA, PRAZO, DECADÊNCIA E EFICIÊNCIA . Controle em Foco: Revista MPC-MG. 1, 2 (nov. 2023), 41–48. DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.10085147 .