Stephenson Oliveira Victer 2023. AUTONOMIA FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS: UMA ANÁLISE DA DECISÃO PROFERIDA PELA 1ª TURMA DO STJ NO RMS N. 51841/CE. Controle em Foco: Revista MPC-MG. 1, 2 (nov. 2023), 58–63. DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.10085163 .