Pedro Henrique dos Reis Melo 2023. REGIME JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE POR DANO AO ERÁRIO APURADO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS À LUZ DAS NOVAS DISPOSIÇÕES DA LINDB1. Controle em Foco: Revista MPC-MG. 1, 2 (nov. 2023), 91–112. DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.10085221 .