Maria Cecília Borges 2023. LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TCE A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL Apontamentos acerca do Tema 642 de Repercussão Geral do STF. Controle em Foco: Revista MPC-MG. 2, 4 (nov. 2023), 33–36. DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.10106832 .