, O.A.B.J. e Reinaldo Belli 2023. CRITÉRIOS PARA UM JUÍZO SOBRE A JURIDICIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO FEDERAL:: Democracia representativa, república e transparência. Controle em Foco: Revista MPC-MG. 2, 4 (nov. 2023), 101–118. DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.10107478 .