, M.C.B. e Tainá Campos Rabelo 2023. O PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL COMO MECANISMO EFICAZ PARA EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL : Considerações diante do Tema 642 do STF. Controle em Foco: Revista MPC-MG. 3, 5 (nov. 2023), 32–39. DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.10119742 .