, J.S.J. 2023. TEMA 899 DA REPERCUSSÃO GERAL – RE 636.886-RG/AL As repercussões nos tribunais de contas do reconhecimento pelo STF da prescritibilidade do ressarcimento ao erário. Controle em Foco: Revista MPC-MG. 3, 5 (nov. 2023), 46–49. DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.10119752 .