, D.A.G. 2023. ANÁLISE SOBRE A ADOÇÃO DO PRAGMATISMO JURÍDICO NO DIREITO BRASILEIRO POR MEIO DA INCLUSÃO DO ART. 20 NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO: Uma breve análise doutrinária e jurisprudencial. Controle em Foco: Revista MPC-MG. 3, 5 (nov. 2023), 70–94. DOI:https://doi.org/10.5281/zenodo.10119771 .