, M. C. B.; Tainá Campos Rabelo. O PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL COMO MECANISMO EFICAZ PARA EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL : Considerações Diante Do Tema 642 Do STF. rmpcmg 2023, 3, 32-39.