Licurgo Mourão, & Ariane Shermam. (2024). Prescrição e violação da coisa julgada: a preservação da competência corretiva dos tribunais de contas e de cláusula pétrea constitucional. Controle Em Foco: Revista MPC-MG, 4(8), 99–112. https://doi.org/10.5281/zenodo.14510081