Lima, F. L. de A., Carmona, P. A. C., & Dezan, S. L. (2025). A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO: LIMITES E DESAFIOS A PARTIR DE UMA ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES NA LINDB PELA LEI Nº 13.655/2018: . Controle Em Foco: Revista MPC-MG, 5(10), 88–105. https://doi.org/10.5281/zenodo.17991832