Borges, M. C., & Tainá Marques Rabelo. (2026). ANÁLISE DO TEMA N. 1.194 DO STF E DE SUAS REPERCUSSÕES NA TESE DA IMPRESCRITIBILIDADE EM PROCESSOS DE CONTAS COM REFLEXO AMBIENTAL. Controle Em Foco: Revista MPC-MG, 6(11), 34–37. Recuperado de https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/212