Fernandes, S. (2026). A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS MUNICIPAIS UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Controle Em Foco: Revista MPC-MG, 6(11), 50–59. https://doi.org/10.67479/rmpcmg.v6i11.224