Marcelo Costa Aguiar, L. (2023). A APLICABILIDADE DO ART. 28 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) AO DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. Controle Em Foco: Revista MPC-MG, 1(1), 94–118. https://doi.org/10.5281/zenodo.10080514