Pedro Henrique dos Reis Melo. (2023). REGIME JURÍDICO DA RESPONSABILIDADE POR DANO AO ERÁRIO APURADO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS À LUZ DAS NOVAS DISPOSIÇÕES DA LINDB1. Controle Em Foco: Revista MPC-MG, 1(2), 91–112. https://doi.org/10.5281/zenodo.10085221