Maria Cecília Borges. (2023). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS: LIMITE PERCENTUAL MÍNIMO CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE . Controle Em Foco: Revista MPC-MG, 2(3), 37–44. https://doi.org/10.5281/zenodo.10092018