Maria Cecília Borges. (2023). LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TCE A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL Apontamentos acerca do Tema 642 de Repercussão Geral do STF. Controle Em Foco: Revista MPC-MG, 2(4), 33–36. https://doi.org/10.5281/zenodo.10106832