, O. A. B. J., & Reinaldo Belli. (2023). CRITÉRIOS PARA UM JUÍZO SOBRE A JURIDICIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO FEDERAL:: Democracia representativa, república e transparência. Controle Em Foco: Revista MPC-MG, 2(4), 101–118. https://doi.org/10.5281/zenodo.10107478