, M. C. B., & Tainá Campos Rabelo. (2023). O PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL COMO MECANISMO EFICAZ PARA EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL : Considerações diante do Tema 642 do STF. Controle Em Foco: Revista MPC-MG, 3(5), 32–39. https://doi.org/10.5281/zenodo.10119742