ANDRADE, Érico; TEIXEIRA RIBEIRO, Gabrielle. O JULGAMENTO DO TEMA 642 PELO STF E SUA ANÁLISE EM FACE DA TEORIA DOS PRECEDENTES. Controle em Foco: Revista MPC-MG, [S. l.], v. 3, n. 6, 2023. Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/100. Acesso em: 30 abr. 2026.