ROSANA BEATRIZ GONÇALVES. A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E O CONTROLE EXTERNO: ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DOS DEVERES E/OU LIMITAÇÕES IMPOSTOS AOS TRIBUNAIS DE CONTAS . Controle em Foco: Revista MPC-MG, [S. l.], v. 4, n. 8, p. 113–141, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.14510090. Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/137. Acesso em: 18 abr. 2026.