LICURGO MOURÃO; ARIANE SHERMAM. Prescrição e violação da coisa julgada: a preservação da competência corretiva dos tribunais de contas e de cláusula pétrea constitucional. Controle em Foco: Revista MPC-MG, [S. l.], v. 4, n. 8, p. 99–112, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.14510081. Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/146. Acesso em: 18 abr. 2026.