PEDRO HENRIQUE MAGALHÃES AZEVEDO. PROVOCAÇÕES, QUESTIONAMENTOS E ANÁLISE CRÍTICA DO ART. 167-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Controle em Foco: Revista MPC-MG, [S. l.], v. 5, n. 9, p. 133–153, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.15739202. Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/170. Acesso em: 18 abr. 2026.