BARENCO, Marcílio. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL: UMA ANÁLISE CRÍTICA NA APLICAÇÃO PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO. Controle em Foco: Revista MPC-MG, [S. l.], v. 5, n. 9, p. 30–34, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.15738947. Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/172. Acesso em: 18 abr. 2026.