MOURA, Elke. O DIREITO DAS/NAS POLÍTICAS PÚBLICAS E OS DESAFIOS POSTOS AO CONTROLE. Controle em Foco: Revista MPC-MG, [S. l.], v. 5, n. 9, p. 24–29, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.15738923. Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/177. Acesso em: 18 abr. 2026.