LIMA, Fabio Lucas de Albuquerque; CARMONA, Paulo Afonso Cavichioli; DEZAN, Sandro Lúcio. A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO: LIMITES E DESAFIOS A PARTIR DE UMA ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES NA LINDB PELA LEI Nº 13.655/2018: . Controle em Foco: Revista MPC-MG, [S. l.], v. 5, n. 10, p. 88–105, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.17991832. Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/187. Acesso em: 6 maio. 2026.