BORGES, Maria Cecília; TAINÁ MARQUES RABELO. ANÁLISE DO TEMA N. 1.194 DO STF E DE SUAS REPERCUSSÕES NA TESE DA IMPRESCRITIBILIDADE EM PROCESSOS DE CONTAS COM REFLEXO AMBIENTAL. Controle em Foco: Revista MPC-MG, [S. l.], v. 6, n. 11, p. 34–37, 2026. DOI: 10.67479/rmpcmg.v6i11.212. Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/212. Acesso em: 16 ago. 2026.