FERNANDES, Stanley. A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS MUNICIPAIS UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Controle em Foco: Revista MPC-MG, [S. l.], v. 6, n. 11, p. 50–59, 2026. Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/224. Acesso em: 2 jul. 2026.