MARCELO COSTA AGUIAR, Lucas. A APLICABILIDADE DO ART. 28 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) AO DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. Controle em Foco: Revista MPC-MG, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 94–118, 2023. DOI: 10.5281/zenodo.10080514 . Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/27. Acesso em: 30 abr. 2026.