MARCÍLIO BARENCO CORRÊA DE MELLO. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO ADMINISTRATIVA: O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS COMO ÓRGÃO DEMOCRÁTICO PROTAGONISTA DO ACESSO À JUSTIÇA. Controle em Foco: Revista MPC-MG, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 24–40, 2023. DOI: 10.5281/zenodo.10085137 . Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/39. Acesso em: 30 abr. 2026.