FABRÍCIO MOTTA; ISMAR VIANA. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS. Controle em Foco: Revista MPC-MG, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 55–57, 2023. DOI: 10.5281/zenodo.10085159 . Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/42. Acesso em: 30 abr. 2026.