STEPHENSON OLIVEIRA VICTER. AUTONOMIA FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS: UMA ANÁLISE DA DECISÃO PROFERIDA PELA 1ª TURMA DO STJ NO RMS N. 51841/CE. Controle em Foco: Revista MPC-MG, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 58–63, 2023. DOI: 10.5281/zenodo.10085163 . Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/43. Acesso em: 30 abr. 2026.