MARIA CECÍLIA BORGES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS: LIMITE PERCENTUAL MÍNIMO CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE . Controle em Foco: Revista MPC-MG, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 37–44, 2023. DOI: 10.5281/zenodo.10092018 . Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/56. Acesso em: 30 abr. 2026.