SARA MEINBERG SCHMIDT DE ANDRADE DUARTE; , Diego Felipe Mendes Abreu de Melo. DENÚNCIAS AO TRIBUNAL DE CONTAS: ELEMENTOS ESTRUTURAIS PARA PROCEDIBILIDAD. Controle em Foco: Revista MPC-MG, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 44–49, 2023. DOI: 10.5281/zenodo.10092024 . Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/57. Acesso em: 30 abr. 2026.