, Odilon Cavallari. O JULGAMENTO DA ADI 5509 PELO STF SOBRE A PRESCRIÇÃO NOS TRIBUNAIS DE CONTAS. Controle em Foco: Revista MPC-MG, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 51–54, 2023. DOI: 10.5281/zenodo.10092030 . Disponível em: https://revista.mpc.mg.gov.br:443/controleemfoco/article/view/58. Acesso em: 30 abr. 2026.